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Outros documentos:
despacho n.º 5760/2001(2ªsérie), de 23 de março de 2001 | Decreto n.º 9/2000, de 29 de Março de 2000 | Portaria n.º 384/93, de 03 de Abril de 1993 | Portaria n.º 24/92, de 16 de Janeiro de 1992 | Decisão Monocrática nº 70041910969 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, April 13, 2011 | Acórdão nº 70042295840 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, April 28, 2011... | acórdão nº 70040856239 de tribunal de justiça do rs sexta câmara cível april 28 2011 | Acórdão nº 0032773-82.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região Sexta Turma March 12 2010