© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
-
Idioma
Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
Acórdão nº 045875 de Supremo Tribunal Administrativo, October 11, 2001 | acórdão nº 022167 de supremo tribunal administrativo, april 28, 1999 | Acórdão nº 0000025 de Supremo Tribunal Administrativo, March 05, 1996 | Acórdão nº 0273273 de Supremo Tribunal Administrativo, March 24, 1993 | Acórdão nº 2002.38.00.048903-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, September 29, 2010 | Acórdão nº 70044851392 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cí... | acórdão nº 70041460007 de tribunal de justiça do rs, décima quinta câmara cível, september 28, 2011... | Programação de Desembolso-BEC