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Outros documentos:
Despacho n.º 1522/2000(2ªSÉRIE), de 21 de Janeiro de 2000 | Portaria n.º 538/96, de 02 de Outubro de 1996 | Lei n.º 51/93 de 02 de Julho de 1993 | Decreto-Lei n.º 176/93 de 12 de Maio de 1993 | acórdão nº 70038906335 de tribunal de justiça do rs, décima câmara cível, october 28, 2010 | Agroindustrial Oeste Paulista Ltda | Decisão Monocrática nº 70040496515 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, December 30, 2010 | Acórdão nº 70040377723 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, January 13, 2011