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Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
portaria n.º 551/96, de 07 de outubro de 1996 | Resolução n.º 24/95, de 23 de Março de 1995 | decreto regulamentar regional n.º 2/91/a, de 15 de janeiro de 1991 | Despacho n.º 11597/2006(2ªSérie), de 29 de Maio de 2006 | Decisão Monocrática nº 2010/0033813-8 de Superior Tribunal de Justiça Corte Especial September 03 2010 | Acórdão nº 0005479-12.2001.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, June 22, 2010 | Decisão Monocrática nº 2010/0085240-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, August 13, 2010 | Acórdão nº 0052187-05.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região Primeira Seção April 12 2011