Anúncio n.º 384/2007, de 24 de Janeiro de 2007
Diário da República núm. 17, 24 de Janeiro de 2007 › Serie II › Tribunal da Comarca de Sesimbra
Articulado como::Resumo
O juiz de direito Dr. José Maria de Almeida Gonçalves, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 412/03.8GASB, pendente neste Tribunal contra o arguido Plescan Alexandru Constantin, filho de Plescan Constantin e de Plescan Ana Diana, natural da Roménia, nacional da Roménia, nascido em 7 de Outubro de 1983, solteiro, passaporte n.o 6551394, com domicílio no Casal Maravilha, Zambujal, 2970 Sesimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigos 1.o,n.o 1, e 34.o,n.o 1, do Decreto-Lei n.o 522/85, de 31 de Dezembro, praticado em 20 de Outubro de 2003, de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, com referência aos artigos 121.o, n.o 1, e 122.o, n.o 2, ambos do Código da Estrada, praticado em 20 de Outubro de 2003, de um crime de contra-ordenaçáo (rodoviária), previsto e punido pelo artigo 3.o-A, n.os 2 e 5, da Portaria n.o 46-A/94, de 17 de Janeiro, e pelo artigo 146.o, n.o 1, alínea i), do Código da Estrada, praticado em 20 de Outubro de 2003, e de um crime de contra-ordenaçáo (rodoviária), previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigos 1.o, n.o 1, e 34.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 522/85, de 31 de Dezembro, praticado em 20 de Outubro de 2003, por despacho de 12 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.
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Fragmento
Anúncio n.º 384/2007, de 24 de Janeiro de 2007
Anúncio n.o 384/2007
Processo comum (tribunal singular) - Processo n.o 412/03.8GASSBO juiz de ...Resumo do conteúdo do documento.
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