Anúncio n.º 2/2002, de 31 de Janeiro de 2002
Diário da República, 31 Janeiro 2002 (núm. 26)
Serie I - Tribunal Central Administrativo
Articulado como::
Resumo
Faz saber que são citados os recorridos particulares para contestarem, os factos articulados pelo corrente e que consiste no pedido de declaração de ilegalidade dos n.ºs 10.º, 11.º e 12.º da Portaria n.º 464/2001, publicada no Diário da Republica, 1.ª série-B, n.º 106, de 8 de Maio de 2001.
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Fragmento
Anúncio n.º 2/2002, de 31 de Janeiro de 2002
Anúncio n.º 2/2002 Pedido de declaração de ilega...
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