Anúncio 1232-DA/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2007 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga
Articulado como::Resumo
bunal contra a arguida Maria de Fátima Lopes Fontes Silva, filha de José Fontes da Silva e de Maria da Silva Lopes, natural de Pedroso (Vila Nova de Gaia), nascida em 29 de Julho de 1962, solteira, número de identificaçáo fiscal 179283910, bilhete de identidade n.o 5944907, licença de conduçáo P-531386, com domicílio na Rua de Rio Magide, 57, Pedroso, 4415-000 Carvalhos-Vng, por se encontrar acusada da prática de um crime de desobediência qualificada, prevista e punida pelo artigo 348.o do Código Penal, praticado em 3 de Agosto de 2005, por despacho de 15 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6, do Código de Processo Civil, por ter apresentado em juízo.
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Fragmento
Anúncio 1232-DA/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-DA/2007
A juíza de direito Mria Deol...Resumo do conteúdo do documento.
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