Anúncio 1232-ACX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira
Articulado como::Resumo
O juiz de direito Alfredo Candeias, do 1.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum do (tribunal singular), n.o 172/02.0PAVFX, pendente neste tribunal contra o arguido Márcio Alexandre da Silva Antunes, filho de Luís Filipe Martins Antunes e Anabela dos Anjos Sila Almeida, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1980, solteiro, bilhete de identidade n.o 12198276, com domicílio na Rua das Sesmarias, porta 11, Jardia, 0000-000 Pinhal Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Outubro de 2001, por despacho de 20 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6 do Código de Processo Penal, por apresentaçáo em juízo.
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Fragmento
Anúncio 1232-ACX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-ACX/2007
O juiz de direito Alfredo Ca...Resumo do conteúdo do documento.
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