Anúncio 1232-ABL/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2007 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas
Articulado como::Resumo
A juíza de direito Sílvia Rosa Pires, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 230/02.0GBTNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Borges Rodrigues Vicente, casado, reformado, filho de José Rodrigues Vicente Júnior e de Joaquina de Jesus Borges, natural de Santiago, Torres Novas, nascido a 8 de Janeiro de 1934, bilhete de identidade n.o 627970, com domicílio na Rua Principal, 13, Barroca, Olaia, 2350 Torres Novas, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Setembro de 2002, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o, n.o 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 27 de Setembro de 2002, de que foi declarado contumaz, em 11 de Janeiro de 2007, nos termos do disposto no artigo 335.o, n.os 1, 2 e 3, e 337.o, n.o 1, do Código de Processo Penal. A declaraçáo
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Anúncio n.o 1232-ABL/2007
A juíza de direito Sílvia Rosa Pires, do 2.o Juízo do Tribunal d...Resumo do conteúdo do documento.
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