Anúncio 1232-ABI/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2007 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas
Articulado como::Resumo
O juiz de direito Francisco Manuel Timóteo, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 305/03.9TATNV, pendente neste tribunal contra arguido Vítor Manuel Filipe, natural de Leiria, Barreira (Leiria), nascido em 10 de Janeiro de 1966, estado civil solteiro, bilhete de identidade n.o 9978987, com domicílio na Rua N.a Senhora da Agonia Sobral, 874, Sobral da Barreira, 2400-000 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
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Fragmento
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Anúncio n.o 1232-ABI/2007
O juiz de direito Francisco Manuel Timóteo,...Resumo do conteúdo do documento.
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