Anúncio 1232-AAN/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2007 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra
Articulado como::Resumo
A juíza de direito Maria Encarnaçáo Abecassis Capa Honrado Predrico, do 3.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 174/96.3GHSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Duarte, filho de Lucília Ferreira Duarte, natural de Lisboa, Campo Grande (Lisboa), com nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Março de 1972, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, bilhete de identidade n.o 9907174, com domicílio na Rua do Professor Damiáo Peres, 124, Telheiras, 1600-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de jogo fraudulento, previsto e punido pelo Decreto-Lei n.o 422/99, de 21 de Dezembro, praticado em 26 de Abril de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Anúncio 1232-AAN/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-AAN/2007
A juíza de direito Maria Encarnaçáo Abecassis Capa Honr...Resumo do conteúdo do documento.
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