Anúncio 1232-VL/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2007 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
A juíza de direito Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro da 3.a Secçáo do 3.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 564/99.0TAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Manuela Lopes Campos, filho de António Ribeiro de Campos e de Rosa Lopes Carvalho, natural de Airáo (Santa Maria) (Guimaráes), nacional de Portugal, nascida em 19 de Abril de 1970, solteira, profissáo desconhecida ou sem profissáo, bilhete de identidade n.o 10491811, com domicílio na Rua Chaves de Oliveira, 96, 2.o Hab. 4, 4350-102 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 26 de Fevereiro de 1999, por despacho de 12 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra referidos foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o,n.o 6 do Código de Processo Penal.
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Fragmento
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Anúncio n.o 1232-VL/2007
A juíza de direito Maria Antónia R...Resumo do conteúdo do documento.
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