Anúncio 1232-AZ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2007 › Serie II › 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada
Articulado como::Resumo
n.o 819/04.3TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Filipe Leitáo Fernandes, filho de Álvaro dos Reis Fernandes e de Deolinda Cardoso Borges Leitáo, natural de Santa Justa (Lisboa), nacional de Portugal nascido em 23 de Fevereiro de 1966, divorciado, bilhete de identidade n.o 7352423, com domicílio na Rua de Romeu Correia, 2, 1.o C, Cacilhas, 2800-000 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 29 de Outubro de 2004; por despacho de 19 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6 do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Anúncio 1232-AZ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-AZ/2007
A juíza de direito Maria de Fátim...Resumo do conteúdo do documento.
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