Anúncio 1232-ST/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Diário da República, 20 Fevereiro 2007 (núm. 36)
Serie II - 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela
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Resumo
A Juíza de direito Marta Carvalho, do 1o Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, Faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 235/90.2TBMDL, (antigo 181/90), pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Lino Pires, filho de António Silvério Pires e de Maria Amália Lino, natural de Vale de Salgueiro (Mirandela), nascido em 18 de Março de 1955, solteiro, bilhete de identidade n.o 5841601, com domicílio em 16 Rue Aux Ours, 60440 Bregy, 0000-000 France, por se encontrar acusado da prática de um crime de omissáo de assistência material à familia, previsto e punido pelo artigo 197o,n.o 2 do Código Penal.
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Fragmento
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Anúncio n.o 1232-ST/2007
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