Anúncio 1232-AU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-AU/2007
A juíza de direito Maria de Fátima D. Almeida, do 3.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular)
n.o 1003/03.9PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Yaroslav Ivanovich, natural da Ucrânia, nacional de Ucrânia, nascido em 17 de Julho de 1976, solteiro, com domicílio na Rua de Vera Cruz, 110, Cova da Piedade, 2800-000 Cova da Piedade, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Código Penal, praticado em 14 de Abril de 2003; um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Código Penal, praticado em 14 de Abril de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código do Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
-
Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código do Processo Penal; b) Anulidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas; d) O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.o,n.o 3 do referido diploma legal.
17 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima
D. Almeida. - O Escriváo-Adjunto, Carlos Alberto Saraiva.
Anúncio n.o 1232-AV/2007
A juíza de direito Maria de Fátima D. Almeida, do 3.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular)
n.o 477/03.2PDALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Didiane Nautila Santana da Silva Cruz, filha de Francisco Quaresma Silva Cruz e de Lucrécia Santana da Glória, natural de Angola; nacional de Sáo Tomé e Príncipe, nascida em 20 de Novembro de 1980, solteiro, empregada doméstica, bilhete de identidade 16190215, com domicílio na Quinta das Lagoas, Rua C, 81, Santa Marta de Corroios, 2855-000 Corroios, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256.o do Código Penal, praticado em 20 de Junho de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código...
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