Anúncio 1232-QU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2007 › Serie II › 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures
Articulado como::Resumo
A Juíza de direito Ana Clara Serra Baptista, do 4.o Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 2683/04.3TALRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando da Encarnaçáo Dias, natural de Cabeçáo (Mora), nacional de Portugal, nascido em 25 de Janeiro de 1961, titular do bilhete de identidade n.o 12998332, com domicílio na Rua do 1.o de Dezembro, barraca n.o 14, 2685-000 Sáo Joáo da Talha, por se encontrar acusado da prática de um crim de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.o,n.o 1, da Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, por referência a o artigo 1.o, n.o, alínea b) do mesmo diploma, praticado em 7 de Junho de 2000, foi o declarado contumaz, em 10 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Anúncio 1232-QU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-QU/2007
A Juíza de direito Ana Clara Serra Baptista, do...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 22/97, de 27 de Junho de 1997 - Artigo 6
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