Anúncio 1232-OE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2007 › Serie II › 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Juíza de direito Helena Maria Serráo Nogueira, da 3.a Secçáo do 6.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 8508/00.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Oliveira Vaz Gago, filho de Joáo Evangelista Vaz Gago e de Palmira de Oliveira, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), nacional de Portugal, nascido em 8 de Janeiro de 1951, casado, bilhete de identidade n.o 4877736, com domicílio na Rua de Joaquim Sousa Mota, Cabanas, 4420-000 Jovim, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Dezembro de 1999, por despacho de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o,n.o 6, do Código de Processo Penal, por despenalizaçáo por força da Lei n.o 48/2005, de 29 de Agosto.
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Fragmento
Anúncio 1232-OE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-OE/2007
A Juíza de direito Helena Maria Se...Resumo do conteúdo do documento.
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