Anúncio 1232-NV/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2007 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A juíza de direito Maria Isabel Sesifredo Benvinda, da 2.a Secçáo do 5.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 5283/04.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Resina Marques, filho de Raul Resina Marques e de Eufrásia Maria Marques, natural de Lisboa, Ajuda (Lisboa), nacional de Portugal, nascido em 30 de Março de 1950, divorciado, profissáo desconhecida ou sem profissáo, número de identificaçáo fiscal 164727159, bilhete de identidade n.o 1110208, com domicílio na Estrada de Sáo Joáo Casa da Eira, 2705 Sáo Joáo das Lampas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 11 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 5 de Fevereiro de 2004, por despacho de 5 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6 do Código de Processo Penal, por detençáo.
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Fragmento
Anúncio 1232-NV/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-NV/2007
A juíza de direito Maria Isabel Ses...Resumo do conteúdo do documento.
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