Anúncio 1232-JX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
2.a Secçáo do 2.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 113/98.7IDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Roberto Gortan, filho de Robert Gortan e de Irma Fabbro, natural do Brasil, nacional de Itália, nascido em 23 de Março de 1965, casado (regime desconhecido), número de identificaçáo fiscal 213618338, passaporte n.o 9118734, com domicílio na Rua do Astrolábio, 48, 8.o, esquerdo, Cascais, 2750-300 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 20-A/90 e Decreto-Lei n.o 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Janeiro de 1994, por despacho de 6 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Anúncio 1232-JX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-JX/2007
A juíza de direito Tânia Isab...Resumo do conteúdo do documento.
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