Anúncio 1232-JN/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O juiz de direito Joáo Manuel Monteiro Amaro, da 2.a Secçáo do 1.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 16848/96.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Lígia Maria Sousa Vieira Freitas, filha de José Odílio Sousa Vieira e de Maria Isabel Gouveia de Sousa, natural de Santa Maria Maior, Funchal, nacional de Portugal, nascida em 30 de Dezembro de 1964, casada (regime desconhecido), de profissáo desconhecida ou sem profissáo, bilhete de identidade n.o 9155698, com domicílio na Rua de Vale Formoso, 19, 1.o, traseiras, 4200-005 11 Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelos artigos 11.o, n.o 1, alínea a) do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro e 217.o, n.o 1, do Código Penal de 1995, à data dos factos, por despacho de 16 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6, do Código de Processo Penal, por ter havido desistência de queixa.
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Fragmento
Anúncio 1232-JN/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-JN/2007
O juiz de direito Joáo Manuel Mont...Resumo do conteúdo do documento.
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