Anúncio 1232-IU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A juíza de direito Ana Marisa Nunes, da 1.a Secçáo do 1.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 1227/05.4SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Marques Peixoto, filho de Manuel Ferreira Antunes Tomás e de Graciosinda Ferreira Peixoto, natural da Sertá, nacional de Portugal, nascido em 19 de Setembro de 1970, solteiro, com domicílio na Rua de Dom Dinis, 2, 1.o, esquerdo, Serra de Casal de Cambra, 2605-114 Belas, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, conjugado com os artigos 122.o, n.o 1 e 123.o, n.o 2-B do Código da Estrada com a redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro, praticado em 11 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.
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Fragmento
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Anúncio n.o 1232-IU/2007
A juíza de direito Ana Marisa Nunes, da 1.a Secçáo do ...Resumo do conteúdo do documento.
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