Anúncio 1232-IS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A juíza de direito Ana Marisa Nunes, da 1.a Secçáo do 1.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 16188/98.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Manuel Martins Fernandes, filho de Cassiano Paulo Fernandes e de Engrácia Santos M. Camóes, nascido em 9 de Junho de 1971, casado, bilhete de identidade n.o 9521770, com domicílio na Rua de Damiáo Góis, 7, 1.o, esquerdo, Cruz de Pau, 2845-366 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 146.o, n.os 1 e 2 do Código Penal, com referência ao artigo 143.o, n.o 1, alínea h), todos do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 1998, e por despacho de 7 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Anúncio 1232-IS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-IS/2007
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