Anúncio 1232-IC/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2007 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos
Articulado como::Resumo
n.o 79/98.3TBLGS, pendente neste Tribunal contar a arguida Rosa Maria Brandáo Burnay Bastos Dias, filho de Henrique José Burnay Bastos e Rosa Maria de Korth Burnay Bastos, nascida em 17 de Julho de 1963, casada, bilhete de identidade n.o 6604811, com domicílio na Rua das Palmeiras, 3, 1.o, direito, 2765 Estoril, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Agosto de 1996, por despacho de 19 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6 do Código de Processo Penal, por extinçáo do procedimento criminal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 1232-IC/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-IC/2007
A juíza de direito Carla N...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
