Anúncio 1232-EE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais
Articulado como::Resumo
O juiz de direito Vasco Pinháo de Freitas, do 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 1087/02.7PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcio Rogério Romero, filho de Orlando Romero e de Luzinete de Fátima Marques Romero, natural do Brasil, nacional do Brasil, nascido em 19 de Janeiro de 1980, solteiro, passaporte n.o CI155727, com domicílio na Praceta de Macau, lote 12, 3.o, esquerdo, 2745-000 Alcabideche, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o, n.o 2 do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Junho de 2002, por despacho de 5 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data,nos termos do artigo 337.o, n.o 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Anúncio 1232-EE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-EE/2007
O juiz de direito Vasco Pi...Resumo do conteúdo do documento.
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