Anúncio 1232-EA/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais
Articulado como::Resumo
A juíza de direito Georgina de Almeida Costa, do 1.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 446/95.4TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Vieira Almeida, filho de Basílio Varela Almeida e de Angelina Vieira, natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 11 de Novembro de 1969, solteiro, profissáo desconhecida ou sem profissáo, passaporte n.o I099621, com domicílio na Rua de Santa Catarina, 13, Residencial Feliciano, 9970-000 Santa Cruz das Flores, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 9 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Anúncio 1232-EA/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-EA/2007
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