Anúncio 1232-DI/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2007 › Serie II › Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto
Articulado como::Resumo
A juíza de direito Marta Queirós, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 56/01.9TACBC, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Fernando Oliveira Pires, filho de Albino de Magalháes Pires e de Maria Manuela Ferreira Oliveira, nacional de Portugal, nascido em 29 de Janeiro de 1975, casado, com domicílio em 43 rue Docteur Pont, 69005 Lyon, 69005 Lyon, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 212.o, n.o 1, do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 2000, por despacho de 11 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
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Anúncio n.o 1232-DI/2007
A juíza de direito Ma...Resumo do conteúdo do documento.
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