Anúncio n.º 1/2000, de 01 de Fevereiro de 2000
Diário da República, 01 Fevereiro 2000 (núm. 26)
Serie I - Tribunal Central Administrativo
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Resumo
Torna público o pedido de declaração de ilegalidade do artigo 18.º [dedução dos descontos legais nas pensões actualizadas e calculadas pela Caixa Geral de Aposentações] da Portaria n.º 29-A/98, de 16 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ªsérie-B, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1998, que procede à actualização das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional para o ano de 1998.
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Fragmento
Anúncio n.º 1/2000, de 01 de Fevereiro de 2000
Anúncio n.º 1/2000 Pedido de declaração de ilega...
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