Anúncio n.º 2/93, de 20 de Fevereiro de 1993
Diário da República núm. 43, 20 de Fevereiro de 1993 › Serie I › Supremo Tribunal Administrativo
Articulado como::Resumo
FAZ SABER QUE NO DIA 15 DE JANEIRO DE 1993 FOI INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PELO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JUNTO DO MESMO SUPREMO TRIBUNAL, CORRENDO TERMOS PELA 2 SUBSECCÃO DE PROCESSOS SOB O NUMERO 31664, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA REGULAMENTAR DA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DA PORTARIA 82/84, DE 4 DE FEVEREIRO, DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DO PLANO E DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, (TRANSIÇÃO PARA O NOVO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS QUE, A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTA PORTARIA, SE ENCONTRAM PROVIDAS EM CATEGORIAS DE PESSOAL DE INFORMÁTICA), POR A RESPECTIVA APLICAÇÃO TER SIDO RECUSADA, COM FUNDAMENTO NA SUA ILEGALIDADE, EM QUATRO DECISÕES, TRANSITADAS EM JULGADO, DESTE SUPREMO TRIBUNAL.
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Fragmento
Anúncio n.º 2/93, de 20 de Fevereiro de 1993
Anúncio n.° 2/93 Faz-se saber que no dia 15 de ...
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