Anúncio 5630-ADR/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Susana Brandáo Loureiro Marques, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 49/04.4GBVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Elandas Jonusas, filho de Stasio Jionuas e de Stefa Ionusiene, natural de Lituânia, de nacionali-dade lituana, nascido em 7 de Fevereiro de 1972, casado, passaporte n. 20231633, com domicílio em Velez, Málaga, por se encontrar acusado da prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265., n.os 1, alínea a) e 3, 22. e 26. todos do Código Penal, praticado em 3 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 5630-ADR/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-ADR/2007
A Dr.ª Susana Brandáo Loureiro Marques, juíza d...Resumo do conteúdo do documento.
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