Anúncio 5630-ACN/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República, 22 Agosto 2007 (núm. 161)
Serie II - 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
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Resumo
A Dr.ª Amélia Carolina Marques Teixeira, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 307/05.0GCVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Raquel Teixeira Matos de Carvalho Baptista, de nacionalidade portuguesa, nascida em 4 de Novembro de 1981, casada, com domicílio, Hospedaria do Norte, Rua Fernandes Tomás, 579, Quarto 34, 4000 Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. n. 1 do Código Penal, praticado em 18 de Maio de 2005, foi a mesma declarada contumaz, em 10 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
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Anúncio n. 5630-ACN/2007
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