Anúncio 5630-BO/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Sofia Rodrigues, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 41/00.8IDBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fernandes Senhoráes, filho de António Senhoráes e de Maria Luísa Fernandes, natural de Lovelhe, Vila Nova de Cerveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Outubro de 1948, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 2668062, com domicílio na Rua Elias Garcia, 24, 3. direito, Barcelos, 4750-144 Barcelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n. 1, do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 15 de Novembro de 1995, por despacho de 19 de Março de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Anúncio 5630-BO/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-BO/2007
A Dr.ª Sofia Rodrigues, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 41/00.8IDBRG, pendente neste Tribunal c...Resumo do conteúdo do documento.
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