Anúncio 5630-ABT/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão
Articulado como::Resumo
Nova de Famalicáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 173/06.9TAVNF, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Adelaide Moreira Ferreira Garcês, de nacionalidade portuguesa, nascida em 29 de Janeiro de 1971, Mouriz, Paredes, filha de Joaquim Marques Ferreira e de Miquelina Moreira, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Julho de 2005, foi a mesma declarado contumaz, em 29 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 5630-ABT/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-ABT/2007
A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza ...Resumo do conteúdo do documento.
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