Anúncio 5630-AAQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo
Articulado como::Resumo
O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 742/99.1PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Arnaldo Manuel da Silva Augusto, filho de José Maria Augusto e de Aurolina da Silva Teixeira, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Dezembro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 8557260, com domicílio na Rua das Piçarras, 12, 1., Zambujeira, 2530 Lourinhá, o qual se encontra condenado, na pena de 300 dias de multa à taxa diária de 500$, perfazendo o total de 150 000$, (748,20 euros), tendo sido convertida a pena de multa de 748,20 euros em 200 dias de prisáo subsidiária, transitado em julgado em 25 de Novembro de 2005, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 4 de Dezembro de 1999, por despacho de 9 de Julho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido.
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Fragmento
Anúncio 5630-AAQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-AAQ/2007
O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz ...Resumo do conteúdo do documento.
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