Anúncio 5630-AAO/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República, 22 Agosto 2007 (núm. 161)
Serie II - 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo
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Resumo
O Dr. Fernando Alberto Caetano Besteiro, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 37/06.6GNPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel da Silva Dias, filho de Elvira Silva Dias, natural de Portugal, Matosinhos, Senhora da Hora, Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Setembro de 1964, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 176073876, titular do bilhete de identidade n. 7012327, com domicílio na Rua Manuel Francisco Araújo, 625, 3. Dt, Águas Santas, 4425-120 Águas Santas, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter (ou renovar) quaisquer documentos, designadamente bilhete de identi-dade, passaporte ou carta de conduçáo, certidóes, registos junto deserviços ou autoridades ligados à administraçáo pública (central, regional ou local), incluindo os consulados de Portugal.
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Fragmento
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Anúncio n. 5630-AAO/2007
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