Anúncio 5630-AAN/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República, 22 Agosto 2007 (núm. 161)
Serie II - 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo
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Resumo
O Dr. Fernando Alberto Caetano Besteiro, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 935/05.4TAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Yury Sydos, filho de Ostap e de Sofia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 8 de Abril de 1969, passaporte n. Ah678963, com domicílio na Rua Ellias Garcia, 727, 4445 Ermesinde, o qual foi por termo de identidade e residência, a prestar neste acto, artigo 196. do Código de Processo Penal, transitado em julgado pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 19 de Abril de 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter (ou renovar) quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte ou carta de conduçáo, certidóes, registos junto de serviços ou autoridades ligados à administraçáo pública (central, regional ou local), incluindo os consulados de Portugal.
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Anúncio 5630-AAN/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-AAN/2007
O Dr. Fernando Alberto Caetano Besteiro, juiz de direi...Resumo do conteúdo do documento.
