Anúncio 5630-AAA/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-AAA/2007

A Dr.ª Ana Tânia Melro Vidal Correia, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 650/99.6TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim António Elias Piçarra, filho de Joaquim António Carvalhesso Piçarra e de Maria de Lurdes Elias Calado, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Fevereiro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11632832, com domicílio na Quinta de Santo António, 10, rés-do-cháo esquerdo, 2780 Linda--a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de evasáo, previsto e punido pelo artigo 352. do Código Penal, praticado em 24 de Março de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a a proibiçáo de o arguido...

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