Anúncio 5630-ZV/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Margarida Ramos Natário, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 58/96.5PDSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Hélder Lucéu Correia, filho de Ferreira Correia e de Antónia José Correia, natural de Angola, de nacionalidade ango-lana, nascido em 24 de Fevereiro de 1975, solteiro, com domicílio na Rua Sáo Sebastiáo, 45, Viv., Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificaçáo alheio, previsto e punido pelo artigo 261. do Código Penal, praticado em 30 de Janeiro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
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Anúncio n. 5630-ZV/2007
A Dr.ª Margarida Ramos Natário, juíza d...Resumo do conteúdo do documento.
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