Anúncio 5630-ZL/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal
Articulado como::Resumo
O Dr. António José Martins Cabral, juiz de direito do 3. Juízo Criminal, Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1013/04.9PBSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Bento dos Santos, filho de António Bento Santos e de Orinda Quintana Santos, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 2 de Abril de 1977, solteiro, com domicílio na Rua Adriano Correia Oliveira, lote 4, 3h, Jardins do Sado, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de coacçáo grave na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 155., 22. e 23. do Código Penal, praticado em 1 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 5630-ZL/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-ZL/2007
O Dr. António José Martins Cabral, juiz de direito do...Resumo do conteúdo do documento.
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