Anúncio 5630-ZE/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria da Conceiçáo Miranda, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo abreviado, n. 681/03.3GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Tartiu Grigore, filho de Grigor e de Irina, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 27 de Novembro de 1980, solteiro, jardineiro, passaporte n. Gn664704, com domicílio em Aceiro António Marreco, Cci 22403, Carregueira, 2955 Pinhal Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, praticado em 3 de Outubro de 2003 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 3 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 5630-ZE/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-ZE/2007
A Dr.ª Maria da Conceiçáo Miranda, juíza de dir...Resumo do conteúdo do documento.
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