Anúncio 5630-XT/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria da Conceiçáo Miranda, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2590/95.9TASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Ângelo Claro Gonçalves da Cruz Tavares, filho de José Augusto da Cruz Tavares e de Maria Fernanda Claro Gonçalves Cruz Tavares, natural de Sáo Sebastiáo, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Setembro de 1962, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 154112003, titular do bilhete de identidade n. 5646436, com domicílio na Rua Romáo Dias, 3, 2900-594 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 1 de Junho de 1995, por despacho de 3 de Maio de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.
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Fragmento
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Anúncio n. 5630-XT/2007
A Dr.ª Maria da Conceiçáo...Resumo do conteúdo do documento.
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