Anúncio 5630-BF/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia
Articulado como::Resumo
O Dr. Justino Strecht Ribeiro, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunalsingular), n. 162/05.0GBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Sérgio Miranda Gouveia, filho de Adelino Spínola Gouveia e de Guilhermina da Conceiçáo de Freitas Miranda Gouveia, natural de Santo António da Serra, Machico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Março de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11483176, com domicílio no sítio da Margaça, 9200-111 Machico, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 28 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 5630-BF/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-BF/2007
O Dr. Justino Strecht Ribeiro, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunalsingular), n. 162/05.0GBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Sérgio Miranda Gouveia, filho de Adelino Spínola Gouveia e de Guilhermina da Conceiçáo de Freitas Miranda Gouveia, natural de Santo António da Serra...Resumo do conteúdo do documento.
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