Anúncio 5630-VU/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
Articulado como::Resumo
01.5GCSJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel Jesus Brandáo, filho de Ernesto da Costa Brandáo e de Joaquina de Jesus Alves Brandáo, nascido em 30 de Julho de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11042160, com domicílio no lugar de Dentazes, Rua Sargedo, 3700 Milheirós de Poiares, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
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Anúncio n. 5630-VU/2007
A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito do ...Resumo do conteúdo do documento.
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