Anúncio 5630-TX/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 8938/01.1TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Jorge Carvalho Peixoto, filho de Jacinto Ferreira Peixoto e de Joaquina Ferreira de Carvalho, natural de Vila Nova de Gaia, Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Agosto de 1972, titular do bilhete de identidade n. 10356941, com domicílio na Rua da Bélgica, 704, Lavadores, Canidelo, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231., n. 1, do Código Penal, praticado em 9 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a caducidade desta declaraçáo logo que a arguida se apresente em juízo (artigo 336., n. 1, do Código de Processo Penal, versáo de 1998), a passagem imediata de mandados de detençáo para efeitos: do disposto no n. 2 do artigo 336. do Código de Processo Penal. (versáo de 1998), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo (artigo 337., n. 1) e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 5630-TX/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-TX/2007
O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito da 2.ª Secçáo do3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum ...Resumo do conteúdo do documento.
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