Anúncio 5630-SX/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1645/04.5PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Romáo Guerreiro, filho de Francisco José Félix Guerreiro e de Lídia Maria Romáo Botica, natural de Portimáo, Portimáo, nascido em 1 de Julho de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9334656, com domicílio no Bairro do Progresso, 44, Portimáo, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Janeiro de 2004, por despacho de 6 de Março de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
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Anúncio n. 5630-SX/2007
A Dr.ª Antonieta Nasci...Resumo do conteúdo do documento.
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