Anúncio 5630-ST/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1565/04.3TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Galáo Simóes, filho de Francisco Pires Simóes e de Etelvina Alfaiate Correia Galáo Simóes, natural de Almeirim, Almeirim, Almeirim, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Novembro de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n. 9947403, com domicílio na Avenida Tomás Cabreira, Edifício Santa Catarina, 1. esquerdo, Praia da Rocha, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
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Anúncio n. 5630-ST/2007
A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2. Juízo ...Resumo do conteúdo do documento.
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