Anúncio 5630-AU/2007, de 22 de Agosto de 2007

Resumo

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A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 189/02.4PDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Sava Ivan, filho de Ivon Rostas e de Sava Maria, natural da Roménia, nascido em 14 de Setembro de 1977, titular do bilhete de identidade estrangeiro TM Roménia n. 77349, com domicílio na Travessera, 11-C, Camas, Sevilhas, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c) e n. 3 do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alíneas a) e c) e n. 3 do Código Penal e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, praticados em 26 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

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Fragmento

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Anúncio 5630-AU/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-AU/2007

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no pro...

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