Anúncio 5630-QU/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › Tribunal da Comarca de Monção
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Raquel Esteves Caldas Pereira, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Monçáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 140/99.7TBMNC, pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho Pereira da Silva Santos, filho de Maria da Conceiçáo Pereira da Silva, nascido em 16 de Julho de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10197011, com domicílio na Av. 1. de Maio, 1. esquerdo, 4730 Vila Verde, actualmente recluso no Estabelecimento Prisional Central de Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Setembro de 1998, por despacho de 28 de Junho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
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Fragmento
Anúncio 5630-QU/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-QU/2007
A Dr.ª Raquel Esteves C...Resumo do conteúdo do documento.
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