Anúncio 5630-QT/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › Tribunal da Comarca de Monção
Articulado como::Resumo
06.6GTVCT, pendentes neste Tribunal contra o arguido Joaquim Agostinho Fernandes Esteves, casado, laminador, filho de José Domingues Esteves e de Maria das Dores Correia Fernandes Esteves, nascido a 21 de Maio de 1977 na freguesia de Portela, do concelho de Monçáo, de nacionalidade portuguesa, portador do bilhete de identi-dade com o n. 12153387, residente em parte incerta e com a última residência conhecida no Bairro da Imaculada Conceiçáo, casa 63, Troviscoso, 4950 Monçáo, tendo sido condenado, por sentença proferida em 5 de Maio de 2006, pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 11 de Abril de 2006, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de três euros, o que perfaz o montante global de 300 euros, que náo pagou, a qual, por despacho de 24 de Outubro de 2006, foi substituída pela pena de 66 dias de prisáo, que o arguido terá de cumprir, mas que poderá evitar pagando aquela pena de multa, da qual náo foi possível notificar pessoalmente o arguido, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 15 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter documentos oficiais (bilhete de identidade, carta de conduçáo, cartáo de contribuinte e passaporte ou sua renovaçáo), e a proibiçáo de obter certidóes ou efectuar registos junto das autoridades públicas competentes.
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Fragmento
Anúncio 5630-QT/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-QT/2007
A Dr.ª Raquel Esteves Caldas Pereira, juíza de direito da Secçáo Única do Tribun...Resumo do conteúdo do documento.
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