Anúncio 5630-QG/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › Tribunal da Comarca de Mira
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Lúcia Queiroz, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Mira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 38/06.4TAMIR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo Machado, filho de Joáo de Matos Carvalho e de Natália de Jesus Machado, natural de Vilar de Besteiros, Tondela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Agosto de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10952561, licença de conduçáo n. VS--95182, com domicílio na Rua Principal, Freixeda, Vilar de Besteiros, 3460-190 Tondela, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 11 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 5630-QG/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-QG/2007
A Dr.ª Lúcia Queiroz, juíza de direito da Secçáo Ún...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
