Anúncio 5630-PN/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé
Articulado como::Resumo
04.1TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Francisco Henriques Zeferino, filho de António da Conceiçáo Zeferino e de Arménia Duarte Henriques, natural de Penacova, Penacova,Penacova, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Outubro de 1950, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 4118500, com domicílio no sítio da Charneca, St.ª Bárbara de Nexe, Faro, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 22 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 5630-PN/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-PN/2007
A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito d...Resumo do conteúdo do documento.
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